Termos e Condições de Uso
Última atualização: 15 de outubro de 2026
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma de gestão jurídica Advoce. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com as regras abaixo.
1. Natureza do serviço
A Advoce é um software de gestão no modelo Software as a Service (SaaS), destinado a advogados e escritórios de advocacia. Suas funcionalidades incluem gestão de clientes, acompanhamento de processos, agenda, controle de honorários, conciliação financeira e portal do cliente final.
A Advoce é uma ferramenta de tecnologia e não presta serviços jurídicos.
2. Tipos de usuários
- Usuário ou Advogado: profissional ou escritório que contrata a Advoce para gerir suas atividades.
- Cliente Final: cliente do Usuário ou Advogado que recebe acesso a uma área específica para acompanhar processos, agendamentos, boletos e pagamentos de honorários.
3. Responsabilidades do Usuário ou Advogado
- Garantir a veracidade, a legalidade e a precisão dos dados inseridos, inclusive informações processuais e dados de clientes.
- Configurar corretamente os acessos de sua equipe e manter suas credenciais em sigilo.
- Utilizar a Advoce em conformidade com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
4. Portal do Cliente Final e cobranças
A Advoce oferece recursos para envio de links de acompanhamento e de cobrança de honorários aos Clientes Finais. A plataforma atua como facilitadora tecnológica e pode emitir cobranças por meio de integrações com parceiros de pagamento.
A Advoce não responde pela inadimplência do Cliente Final nem por controvérsias relacionadas aos serviços jurídicos prestados pelo Usuário.
5. Disponibilidade e suporte
A Advoce busca manter a plataforma disponível continuamente. Interrupções podem ocorrer em razão de manutenção programada, atualização de segurança ou falhas em serviços de terceiros, como provedores de infraestrutura em nuvem.
Os canais e horários vigentes de suporte técnico são informados dentro da plataforma.
6. Propriedade intelectual
A interface, o código-fonte, as marcas, os logotipos, os textos e o design da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Durante a vigência da assinatura, o Usuário recebe licença de uso limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível.