Política de Pagamentos e Transações Financeiras
Vigência: 20 de outubro de 2026
Esta Política disciplina a assinatura da Advoce por advogados e escritórios e o uso dos recursos de gestão e cobrança de honorários integrados à plataforma.
1. Planos, faturamento e renovação
A Advoce é oferecida no modelo SaaS. O acesso aos recursos depende do pagamento antecipado da assinatura no ciclo escolhido, que pode ser mensal, semestral ou anual.
Planos pagos por cartão podem ser renovados automaticamente pelo mesmo período, conforme as condições apresentadas na contratação. O Usuário pode desativar a renovação para impedir cobranças futuras.
2. Inadimplência e suspensão
Em caso de falha no pagamento ou atraso de boleto ou PIX, o Usuário será comunicado pelo e-mail cadastrado. Após 5 dias de atraso, o acesso poderá ser limitado ao modo de leitura e o portal do Cliente Final poderá ser temporariamente inativado.
Após 60 dias consecutivos de inadimplência, a conta poderá ser rescindida e os dados poderão ser eliminados de forma permanente, respeitados os deveres legais de retenção.
3. Cancelamento e reembolso
O Usuário pode cancelar a renovação pelo painel. O cancelamento interrompe cobranças futuras e preserva o acesso até o encerramento do período já pago. Não há reembolso proporcional de ciclos mensais em andamento.
Planos semestrais ou anuais com benefício de fidelidade seguem as condições de cancelamento e eventual taxa rescisória informadas no momento da contratação.
4. Módulo de cobrança de honorários
A Advoce pode integrar instituições de pagamento terceiras para viabilizar cobranças por PIX, boleto ou cartão. A plataforma atua como interface tecnológica e não é instituição financeira, correspondente bancário ou parte da relação jurídica entre o Usuário e seu Cliente Final.
O recebimento de honorários não é garantido pela Advoce, e a inadimplência do Cliente Final é risco do Usuário.
5. Taxas e repasses
As transações podem estar sujeitas a taxas operacionais de cartão, boleto ou PIX. A tabela aplicável será exibida no painel antes da emissão da cobrança.
Os valores líquidos, descontadas as taxas, serão liberados para transferência à conta bancária do Usuário no prazo informado pela processadora de pagamento.
6. Contestações e prevenção a fraudes
Em caso de chargeback ou suspeita de fraude, a processadora poderá reter o valor da transação. O Usuário responde pelas disputas relacionadas aos serviços prestados e autoriza o desconto de valores contestados e de eventuais encargos aplicados pela operadora.
A funcionalidade de cobrança poderá ser bloqueada diante de índices elevados de contestação ou indícios de fraude ou lavagem de dinheiro.
7. Obrigações tributárias
O Usuário é responsável por emitir documentos fiscais relativos aos honorários advocatícios e recolher os tributos correspondentes. A Advoce emitirá documento fiscal apenas pelos valores de assinatura e pelas taxas cobradas pela utilização de seus serviços tecnológicos.
8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Viçosa, Minas Gerais, para solucionar controvérsias decorrentes desta Política, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine foro diverso.