Política de Privacidade e Proteção de Dados
Última atualização: 20 de outubro de 2026
Esta Política explica como a Advoce trata dados pessoais e estabelece responsabilidades de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1. Papéis de controlador e operador
Advoce como controladora: quando coleta e trata dados de advogados e escritórios para cadastro, faturamento, segurança e suporte.
Advoce como operadora: quando processa e armazena dados de Clientes Finais, processos, partes e documentos inseridos pelo Usuário. Nesses casos, o Usuário é o controlador e responde pela existência de base legal adequada para o tratamento.
2. Dados coletados e tratados
- Dados do Usuário: nome, inscrição na OAB, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço profissional, informações de faturamento e credenciais.
- Dados de navegação: endereço IP, navegador, sistema operacional, registros de acesso e métricas de uso coletadas para segurança, auditoria e melhoria da plataforma.
- Dados inseridos pelo Usuário: informações processuais, documentos, dados pessoais e sensíveis, informações financeiras e dados de Clientes Finais e de outras partes.
3. Finalidades e bases legais
- Execução de contrato: oferecer acesso, gerir a assinatura, faturar e operar agenda, notificações, portal do cliente e recursos financeiros.
- Cumprimento de obrigação legal: conservar registros de acesso pelo prazo legal e documentos de faturamento para fins fiscais.
- Legítimo interesse: aprimorar a interface, enviar comunicações institucionais e prevenir fraudes, com respeito aos direitos dos titulares.
4. Sigilo e segurança da informação
A Advoce reconhece a natureza confidencial da atividade jurídica e emprega controles técnicos e organizacionais para proteger as informações, incluindo conexões seguras por SSL/TLS e restrição de acesso por perfil.
O acesso técnico a dados de processos ou documentos deve ser excepcional, justificado por uma solicitação de suporte e autorizado pelo Usuário, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
5. Compartilhamento e suboperadores
A Advoce não comercializa dados pessoais para fins de marketing. O compartilhamento limita-se a fornecedores necessários à operação, como provedores de nuvem e processadores de pagamento, sujeitos a obrigações de segurança e proteção de dados.
6. Retenção e exclusão
Os dados são mantidos enquanto a assinatura estiver ativa e pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, contratuais ou ao exercício regular de direitos. O Usuário poderá exportar ou excluir dados de seus Clientes Finais conforme os recursos disponíveis no painel e as obrigações aplicáveis.
7. Direitos dos titulares
O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade e eliminação de dados, nos limites da LGPD, pelos canais de suporte disponibilizados na plataforma.
Quando um Cliente Final exercer seus direitos perante a Advoce sobre dados controlados pelo advogado ou escritório, a solicitação será encaminhada ao Usuário responsável para o atendimento adequado.